CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 240º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.835.231 - AL - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 21/03/2022 - DJ 25/03/2022
Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.907.409 - AL - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 21/03/2022 - DJ 25/03/2022
Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.907.414 - AL - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 14/03/2022 - DJ 21/03/2022
Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.805.823 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/10/2021 - DJ 05/11/2021
Processo civil e financeiro. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não caracterização. Sanabilidade de ofício de vícios processuais. Inovação recursal. Violação ao CCB/2002, art. 202, I, CCB/2002, art. 240, § 1º, c/c Lei 20.910/1932, art. 1º e Lei 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento explícito. Súmula 211/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente para nessa extensão negar-lhe provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.562.288 - AL - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 18/02/2020 - DJ 02/03/2020
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Termo inicial dos juros de mora. Alegada violação ao CCB/2002, art. Art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.758.136 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/09/2018 - DJ 23/11/2018
Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, CCB/2002, art. 240, art. 203/2002 e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no AResp 1.260.450 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 18/09/2018 - DJ 21/09/2018
Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 871 (Dispositivo equivalente).