CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1919º
Art. 1.919
- Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.
Parágrafo único - Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.686 (dispositivo equivalente).