CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1840º
Art. 1.840
- Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.831.166 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 23/05/2022 - DJ 27/05/2022
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Falecimento da parte exequente. Pedido de habilitação parcial da sucessão. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª T) - Rec. Esp. 1.674.162 - MG - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 16/10/2018 - DJ 26/10/2018
Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Divisão. Herdeiros colaterais. CCB/2002, art. 1.829, IV, CCB/2002, art. 1.840, CCB/2002, art. 1.906, CCB/2002, art. 1.941 e CCB/2002, art. 1.944. Sobrinhos. Direito de representação. Exceção legal. Concorrência. Possibilidade. Quinhão hereditário. Títulos sucessórios distintos. Compatibilidade. CCB/2002, art. 1.808, § 2º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.064.363 (1.064.363) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/10/2011 - DJ 20/10/2011
Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.064.363 (1.064.363) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/10/2011 - DJ 20/10/2011
Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.613 (dispositivo equivalente).