CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1771º
Art. 1.771
- Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 114 (Nova redação ao artigo. Vigência em 03/01/2016).Redação anterior: [Art. 1.771 - (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).]
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, II (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016).Redação anterior: [Art. 1.771 - Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade.]
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TJPITJPI (1ª CEC) - Apelação cível 0019021-98.2013.8.18.0140 (19.021) - PI - Rel.: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho - J. em 10/04/2018 - DJ 04/05/2018
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 450 (Dispositivo equivalente).