CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1770º
Art. 1.770
- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, II (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016).Redação anterior: [Art. 1.770 - Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.426.124 - BA - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/09/2019 - DJ 18/09/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint AResp 1.419.080 - BA - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 06/08/2019 - DJ 12/08/2019
Agravo interno agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.652.854 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 18/03/2019 - DJ 21/03/2019
Agravo interno no recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.202.068 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 19/06/2018 - DJ 01/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.603.703 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 22/03/2018 - DJ 05/04/2018
Agravo interno no recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Arts. 3º da Lei 8.906/1994 e 4º, XVI, da Lei complementar 80/1994. Irrelevância. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.099.458 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 02/12/2014 - DJ 10/12/2014
Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 449 (Dispositivo equivalente).