CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1655º
Art. 1.655
- É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.622.459 - MT - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 03/12/2019 - DJ 19/12/2019
Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Retificação de regime de bens fixado em pacto antenupcial. Regime da separação de bens. Extensão dos efeitos para alcançar direitos sucessórios. Impossibilidade. Regime sucessório. Normas cogentes. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Arts. 1.655 e 1.829, III, do cc/2002. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 257, II (Dispositivo equivalente).