CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1653º
Capítulo II - DO PACTO ANTENUPCIAL(Ir para)
Art. 1.653- É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
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CCB/1916, art. 256 (Dispositivo equivalente).