CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1413º
Art. 1.413
- São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 745 (Dispositivo equivalente).