CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 139º
Art. 139
- O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 87 (Dispositivo equivalente).