Lei 10.303, de 31/10/2001
Art. 7º
Art. 7º
- O disposto no art. 254-A da Lei 6.404/76, não se aplica às companhias em processo de desestatização que, até a data da promulgação desta Lei, tenham publicado um edital.
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 254-A (S/A)Recurso Exclusivo
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