Lei 9.701, de 17/11/1998
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - As contribuições devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Lei.]
Recurso Exclusivo
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