LEI 9.701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
(D. O. 18-11-1998)
Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (art. 1º).
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22 (Custeio da previdência social).Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.674-57/98, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da CF/88, promulgo a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!