LEI 9.539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
(D. O. 15-12-1997)
Tributário. Constitucional. Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (ADCT da CF/88, art. 75).
Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT da CF/88, art. 75 (CPMF).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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