Art. 1º
- O limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/1997, passa a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!