Decreto 7.573, de 29/09/2011
Art. 1º
Art. 1º
- O limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/1997, passa a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
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DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. CANCELAMENTO. RETIFICAÇÃO DA ECF. ERRO MATERIAL NO PATRIMÔNIO INFORMADO. RELAÇÃO DÉBITO/PATRIMÔNIO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007468-30.2025.4.02.5118 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001303-81.2014.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Diana Brunstein - J. em 30/01/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA PROPORÇÃO DÍVIDA/PATRIMÔNIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0007553-72.2010.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Diana Brunstein - J. em 30/01/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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