Art. 15º
- Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
§ 1º - A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º - Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º - Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas [a] e [e] e § 3º e dos arts. 13 e 14. [[Lei 9.532/1997, art. 12. Lei 9.532/1997, art. 13. Lei 9.532/1997, art. 14.]]
§ 4º - (Revogado, a partir de 01/01/99, pela Lei 9.718, de 27/11/98 - origem da Medida Provisória 1.724, de 29/10/1998).
Lei 9.718, de 27/11/1998 (Revoga o § 4º).Redação anterior: [§ 4º - O disposto na alínea [g] do § 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo.] [[Lei 9.532/1997, art. 12.]]
§ 5º - O disposto no § 2º não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 7º, parágrafo único (Efeitos).Decisões Relacionadas
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ISENÇÃO DE COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO STJ (TEMA 624/STJ). LIMITES DO REEXAME. MATÉRIA RELATIVA A REQUISITOS (CTN, art. 14 E LEI 9.532/1997, art. 12 e LEI 9.532/1997, art. 15) E À LEGITIMIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 03/09 NÃO DEVOLVIDA À TURMA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pis sobre faturamento e sobre folha. Incidência. Cooperativas médicas. Unimed. Repasses pelos serviços prestados por profissionais cooperados e não cooperados à clientela da operadora de plano de saúde. Receitas das próprias entidades e não dos profissionais. Precedentes do STJ e do STF. Desprovimento do recurso. Resumo da controvérsia
Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aplicações financeiras. Sindicato. Isenção subjetiva concedida pelo Decreto 85.450/1980, art. 130 (RIR/80) e pelo Lei 4.506/1964, art. 30.
Recurso Exclusivo
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