Lei 9.532, de 10/12/1997
Art. 14º
Art. 14
- À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei 9.430/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 32.]]
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
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STJSTJ (2ª T.) - REsp 2.165.172 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 18/03/2026 - DJ 23/03/2026
Tributário. Imunidade tributária. Suspensão. Procedimento administrativo prévio. Recurso especial improvido. Direito tributário.
CF/88, art. 150, VI, «c»; CF/88, art. 195, §7º. Lei 9.430/1996, art. 32; Lei 9.532/1997, art. 14; Decreto 70.235/1972;
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Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c»; Lei 9.532/1997, art. 12; Lei 9.532/1997, art. 13; e Lei 9.532/1997, art. 14;. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, II. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - Rcl 7.811 - DF - Rel.: Min. CÁrmen LÚcia - J. em 07/12/2011 - DJ 07/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: art. 102, I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.802. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.
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I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c»; e CF/88, art. 146, II;): «instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei»: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (Lei 9.532/1997, art. 12; Lei 9.532/1997, art. 13; Lei 9.532/1997, art. 14;): cautelar parcialmente deferida.
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Recurso Exclusivo
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