Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 33º
Art. 33
- Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil. [[CCB/1916, art. 647. CCB/1916, art. 648.]]
[[CCB/2002, art. 1.359. CCB/2002, art. 1.359.]] (da propriedade resolúvel).
Recurso Exclusivo
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