Lei 9.427, de 26/12/1996
Art. 29º
Art. 29
- Na primeira gestão da autarquia, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão nomeados pelO Presidente da República, por indicação do Ministério de Minas e Energia, e dois Diretores nomeados na forma do disposto no parágrafo único do art. 5º. [[Lei 9.427/1996, art. 5º.]]
§ 1º - O Diretor-Geral e os dois Diretores indicados pelo Ministério de Minas e Energia serão nomeados pelo período de três anos.
§ 2º - Para as nomeações de que trata o parágrafo anterior não terá aplicação o disposto nos arts. 6º e 8º desta Lei. [[Lei 9.427/1996, art. 6º. Lei 9.427/1996, art. 8º.]]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015524-91.2022.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 26/05/2025 - DJ 26/05/2025
Direito processual civil. Ação visando exibição de documento. Ausência de requisitos essenciais. extinção do processo sem resolução do mérito. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, recebida como produção antecipada de provas, condenando a ré à apresentação de faturas de energia elétrica no prazo de cinco dias, com imposição de custas e honorários advocatícios. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o exercício regular do direito de exibição judicial de documentos, especialmente: (i) a existência de pedido administrativo idôneo e não atendido; (ii) a demonstração de pagamento ou tentativa de pagamento da taxa autorizada para reimpressão; e (iii) a existência de resistência da ré à entrega dos documentos. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ (STJ) no REsp. 1.349.453/MS/STJ, a ação de exibição de documentos exige demonstração de relação jurídica entre as partes, pedido administrativo prévio não atendido e pagamento do custo do serviço, se regulamentado. 4. No caso, o requerimento administrativo apresentado não pode ser considerado válido, pois a documentação nos autos comprova ausência de cobrança necessária pelos documentos requeridos, sendo, portanto, incabível o pedido judicial. 5. Deve ser sopesado que com a defesa a parte ré colacionado os documentos de interesse da parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, motivo pelo qual, se não comprovado, resulta a extinção do processo por ausência de interesse processual.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III, 396 e 330, I; Lei 9.427/1996, art. 29; Resolução ANEEL 414/2010, art. 92. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.349.453/MS/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1007926-03.2019.8.26.0405, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2019; Apelação Cível 1013364-18.2017.8.26.0037, Relator (a): Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2018; Apelação Cível 1002791-89.2018.8.26.0196, Relator (a): Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2018; Apelação Cível 1045208-91.2017.8.26.0002, Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2018; Apelação Cível 1023974-93.2017.8.26.0506, Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2017; Apelação Cível 1000400-39.2024.8.26.0589, Relator (a): Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024; Apelação Cível 1013456-09.2023.8.26.0482, Relator (a): Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.