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Lei 9.250, de 26/12/1995

Art. 3º


Art. 3º-A

- A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de acordo com a seguinte tabela:

Lei 15.270, de 26/11/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo. Produção de efeitos partir de 01/01/2026. Veja a Lei 15.270/2025, art. 8º

Tabela de redução do imposto mensal

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AOAJUSTE MENSAL

REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

até R$ 5.000,00até R$ 312,89
(de modo que o imposto devidoseja zero)
de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveissujeitos à incidência mensal)
(de modo que aredução do imposto seja decrescente linearmente atézerar para rendimentos a partir de R$ 7.350,00)

§ 1º - O valor da redução de que trata o caput deste artigo fica limitado ao valor do imposto determinado de acordo com a tabela progressiva mensal e com o disposto no art. 4º desta Lei. [[Lei 9.250/1995, art. 4º.]]

§ 2º - Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal superior a R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) não terão redução no imposto devido.

§ 3º - A redução do imposto de que trata este artigo também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do décimo terceiro salário a que se refere o inciso VIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.] [[CF/88, art. 7º.]]

Recurso Exclusivo

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