Art. 3º
- A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:
I - denominação [Cédula de Produto Rural] ou [Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira], conforme o caso;
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - denominação [Cédula de Produto Rural];]
II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação;
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - data da entrega;]
III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem;
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - nome do credor e cláusula à ordem;]
IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural;
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade;]
V - local e condições da entrega;
VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios;
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 38).Redação anterior: [VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia;]
VII - data e lugar da emissão;
VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica;
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior: [VIII - assinatura do emitente.]
IX - forma e condição de liquidação; e
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o inc. IX).X - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o inc. X).§ 1º - Sem caráter de requisito essencial, a CPR, emitida sob a forma cartular ou escritural, poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.]
§ 2º - A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.
§ 3º - Os bens vinculados em garantia serão descritos de modo simplificado e, quando for o caso, serão identificados pela sua numeração própria e pelo número de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - A descrição do bem será feita de modo simplificado e, quando for o caso, este será identificado pela sua numeração própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.]
§ 4º - As partes contratantes, observada a legislação específica, estabelecerão a forma e o nível de segurança da assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições:
Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 6º (Nova redação ao § 4º. Origem da Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022, art. 1º).I - na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e
II - no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.
Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42): [§ 4º - No caso de emissão escritural, admite-se a utilização das formas previstas na legislação específica quanto à assinatura em documentos eletrônicos, como senha eletrônica, biometria e código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, inclusive para fins de validade, eficácia e executividade.]
§ 5º - A CPR poderá ser aditada, ratificada e retificada por termo aditivo que a integre, datado e assinado pelo emitente, pelo garantidor e pelo credor, com a formalização e o registro na forma do título original, conforme o art. 3º-A desta Lei, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. [[Lei 8.929/1994, art. 3º-A.]]
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o § 5º).§ 6º - No caso da CPR com liquidação física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto em regulamento do Poder Executivo, quando houver.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o § 6º).§ 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (acrescenta o § 7º).Decisões Relacionadas
Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cédula de produto rural. Imóvel dado em garantia hipotecária. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015. Omissão quanto a argumentos jurídicos relevantes. Interpretação dos lei 8.929/1994, art. 3º e lei 8.929/1994, art. 18. Distinguishing em relação a precedente do stj. Ausência de fundamentação específica. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem. Prejudicado o exame do mérito recursal. Recurso especial provido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). VÍCIO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VALIDADE FORMAL DO TÍTULO. NATUREZA MISTA DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS POR AUSÊNCIA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL NA MODALIDADE FÍSICA (CPR FÍSICA). PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE COLHEITA INTEGRAL E INCONTROVERSO DESVIO DA PRODUÇÃO DE SOJA DADA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA ARMAZÉNS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.929/1994, art. 4º-A, § 1º, QUE DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE A MODALIDADE FINANCEIRA. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.(C) DISSIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTOS EMITIDOS COM PROMESSA DE ENTREGA DE COISA INCERTA (SOJA EM GRÃOS). PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS ESSENCIAIS Da Lei 8.929/1994, art. 3º. HIGIDEZ FORMAL E MATERIAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. NARRATIVA DOS EMBARGANTES EMBASADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL ALHEIO À EXECUÇÃO. INSERÇÃO DE «VALOR REFERENCIAL» QUE NÃO DESNATURA A ESSÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO FÍSICA.(D) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA. ART. 85, CABEÇA, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS PARA DEZ POR CENTO DA CAUSA, QUE EQUIVALE AO DA EXECUÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRONEGÓCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA E REQUISITOS PARA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE VENDA ANTECIPADA DE SAFRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA COMO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DOS arts. 320, 321 e 700, § 5º, DO CPC. PEDIDO POSTERIORMENTE ADEQUADO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE ÀS SACAS DE SOJA INADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO AO FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA NÃO SURPRESA E DA CONGRUÊNCIA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL COMPROVADA POR DOCUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA PELO RÉU EM AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO DA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa: Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução para entrega de coisa certa. Contratos de parceria agroflorestal. Sentença de improcedência dos embargos. Recurso dos embargantes conhecido e não provido.
Direito Processual Civil e Agrário.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 8.929/94. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração sobre execução de Cédula de Produto Rural e Nota Promissória. Embargos rejeitados.
Recurso Exclusivo
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