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Lei 8.880, de 27/05/1994

Art. 18º


Art. 18

- O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

Parágrafo único - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, VI, da Constituição. [[CF/88, art. 7º, I.]]

Decisões Relacionadas
TSTTST (7ª Turma) - AIRR 0000900-78.2024.5.05.0421 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO QUE RECEBIA SALÁRIO MÍNIMO NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994. INCIDÊNCIA Da Lei 8.880/94, art. 18. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I, E III, DA LEI CONSOLIDADA. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo

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