LEI 8.617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993
(D. O. 05-01-1993)
Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Do Mar Territorial (Art. 1)
Capítulo II - Da Zona Contígua (Art. 4)
Capítulo III - Da Zona Econômica Exclusiva (Art. 6)
Capítulo IV - Da Plataforma Continental (Art. 11)
Decreto 8.907, de 22/11/2016 (Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar).
Decreto 4.810/2003 (normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais)
Decreto 4.983/2004 (estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira)
Decreto 4.810/2003 (normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais)
Decreto 4.983/2004 (estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Decreto 8.907, de 22/11/2016 (Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar).
Decreto 4.810/2003 (normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais)
Decreto 4.983/2004 (estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira)
Decreto 4.810/2003 (normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais)
Decreto 4.983/2004 (estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira)