Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 199º

Art. 199

- Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação. [[ECA, art. 149.]]

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

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CPC/1973, art. 513, e ss. (da apelação).
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