ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 160

Artigo160

Poder familiar. Perda ou suspensão. Assistência judiciária

- Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes do Ministério Público.

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