Lei 8.069, de 13/07/1990
Art. 14º
- Art. 14-A acrescentado pela Lei 15.243, de 28/10/2025, art. 1º
- Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Lei 15.243, de 28/10/2025, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 26/02/2026. Veja a Lei 15.243/2025, art. 2ºRecurso Exclusivo
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