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Lei 15.243, de 28/10/2025

Art. 2º


Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Vigência em 26/02/2026

Brasília, 28/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Enrique Ricardo Lewandowski - Simone Nassar Tebet - Alexandre Rocha Santos Padilha

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