Lei 15.243, de 28/10/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 26/02/2026
Brasília, 28/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Enrique Ricardo Lewandowski - Simone Nassar Tebet - Alexandre Rocha Santos Padilha
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.