Lei 15.243, de 28/10/2025
Art. 1º
Art. 1º
- O Capítulo I do Título II da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A: [[ECA, art. 14-A.]]
[Lei 8.069/1990, art. 14-A - Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.]
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