Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 41º
Art. 41
Lei 8.009/90 (Lei da impenhorabilidade do bem de família).
- Não se compreendem na falência os bens absolutamente impenhoráveis.
CPC, art. 646 e ss.Lei 8.009/90 (Lei da impenhorabilidade do bem de família).
Parágrafo único - Serão arrecadados os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do falido, que não forem de módico valor.
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