LEI 7.972, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
(D. O. 26-12-1989)
(Conversão da Medida Provisória 122, de 11/12/1989). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 19 (art. 1º, § 3º).
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 13 (art. 1º, § 3º).
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 122/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafos único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!