LEI 7.892, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
(D. O. 27-11-1989)
Administrativo. Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770, de 11/05/1989.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.056/1990, art. 1º (Prazo prorrogado para 31/12/90)
Lei 7.770/1989, art. 1º (Legislação prorrogada)
Lei 7.770/1989, art. 1º (Legislação prorrogada)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Lei 8.056/1990, art. 1º (Prazo prorrogado para 31/12/90)
Lei 7.770/1989, art. 1º (Legislação prorrogada)
Lei 7.770/1989, art. 1º (Legislação prorrogada)