Carregando...
Carregando...
Lei 13.903, de 19/11/2019

Art. 21º


Art. 21

- O inciso X do caput do art. 10 da Lei 7.783, de 28/06/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 7.783/1989, art. 10 - [...]
[...]
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.