LEI 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981
(D. O. 09-04-1981)
Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 86.649/81, art. 1º, e ss (Regulamentação)Súmulas 561, 562, 638, 681, 682 e 725/STF.
Súmulas 8, 14, 16, 29, 30, 35, 36, 43, 67, 148, 160, 162, 179, 252 e 271/STJ.
Súmulas 25, 45, 46, 47, 68, 71, 75, 136 e 202/TFR.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TRT3 Honorários periciais. Juros de mora. Ementa. Honorários periciais. Incidência de juros de mora. Mais detalhes
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