Decreto-lei 58, de 10/12/1937
Art. 3º
Art. 3º
- A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5029184-42.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ALEGADA SOBREPOSIÇÃO ENTRE A ÁREA USUCAPIENDA E VIA PÚBLICA, COM BASE EM PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR UM JUÍZO DE CONVICÇÃO SOBRE A MATÉRIA. DISCUSSÃO DE ORDEM TÉCNICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.25.115118-9/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 08/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. DEMOLIÇÃO DE MURO E BENFEITORIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1021820-78.2020.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE ÁREA PÚBLICA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE AVERBAÇÕES EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ÁREAS CLASSIFICADAS COMO «ESPAÇOS LIVRES» EM LOTEAMENTO URBANO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1007479-53.2022.8.26.0229 - Hortolândia - Rel.: Des. Coimbra Schmidt - J. em 07/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO É INSUSCETÍVEL DE POSSE, OCORRENDO MERA DETENÇÃO DOS OCUPANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5005154-22.2021.8.24.0037 - SC - Rel.: Des. Odson Cardoso Filho - J. em 11/12/2025 - DJ 20/01/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE VIA PÚBLICA PROJETADA EM LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1035886-24.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Coimbra Schmidt - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. I.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.865.106 - SC - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 22/08/2023 - DJ 14/09/2023
Administrativo. Loteamento. Espaços livres. Decreto-lei 58/1937. Transferência automática ao domínio público. Observância.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.856.024 - SC - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 22/08/2023 - DJ 14/09/2023
Administrativo. Loteamento. Espaços livres. Decreto-lei 58/1937. Transferência automática ao domínio público. Observância.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.462.114 - PR - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/04/2020 - DJ 24/04/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial inexistente. Violação ao Decreto-lei 271/1967, art. 4º e Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.230.323 - GO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 23/02/2016 - DJ 18/12/2018
Administrativo. Loteamento. Espaços livres. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Lei 6.766/1979, art. 17. Inalienabilidade. Transferência ao patrimônio público. Municipalidade. Terreno originariamente destinado à construção de escola pública. Impossibilidade de transferência ao particular para edificação de unidades habitacionais. Recurso especial do Ministério Público de Goiás provido. Decreto-lei 271/1967. CCB/1916, art. 65. CCB/1916, art. 66. CCB/1916, art. 69.
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Recurso Exclusivo
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