LEI 6.745, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979
(D. O. 06-12-1979)
Processo civil. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CPC, art. 20 (Honorários advocatícios).O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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