Art. 143º
Seção II - DIRETORIA(Ir para)
- Composição
- A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:
Lei Complementar 182, de 01/06/2021, art. 16 (Nova redação ao caput. Vigência em 31/08/2021).Redação anterior: [Art. 143 - A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer:]
I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;
II - o modo de sua substituição;
III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV - as atribuições e poderes de cada diretor.
§ 1º - Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.
§ 2º - O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.
Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADOR. AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DO DIRETOR. LEI 6.404/1976, art. 159, §2º. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIA ESTATUTÁRIA DE MÚLTIPLA DIRETORIA DIANTE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REVOGADA. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo de instrumento - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que o documento que aparelha o processo executivo não ostenta qualidade de título executivo, em face da ausência de certificação da assinatura eletrônica pela chave ICP-Brasil - Não acolhimento - Título executivo que se mostra em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2/2001 - Possibilidade de validação das assinaturas por outros meios, mesmo em se tratando de certificado não emitido pela ICP-Brasil - Documento que não contaria com a assinatura da pessoa jurídica devedora - Inocorrência - Instrumento assinado por diretor da companhia, com plenos poderes de representação, nos termos do disposto nos Lei 6.404/1976, art. 143 e Lei 6.404/1976, art. 144 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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