LEI 6.309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
(D. O. 16-12-1975)
(Revogada pela Lei 8.422/92). Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei 72, de 21/11/66, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.422/92, art. 22 (Revogação)
Lei 8.422/92, art. 22 (Organização dos Ministérios)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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