LEI 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974
(D. O. 27-12-1974)
Administrativo. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, III (art. 4º).
O Presidente da Rapública, faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:
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