LEI 6.150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974
(D. O. 04-12-1974)
Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.005, de 16/03/1995 (art. 1º).
Lei 9.005/1995 (Lei 6.150/74 e 6.437/77. Alteração. Iodação no sal)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu seguinte Lei:
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