Art. 7º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.944, de 14/08/1953.
Lei 1.944/53 (Iodetação do sal de cozinha)Brasília, 03/12/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Paulo de Almeida Machado - Severo Fagundes Gomes
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!