CPC - Código de Processo Civil
Art. 765º
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000805-60.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO EM RAZÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O BENEFÍCIO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2025. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. MAIORIDADE CIVIL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EXTINGUE O DIREITO MATERIAL À ISENÇÃO. VEÍCULO QUE, CONTUDO, DEVE ESTAR REGISTRADO EM NOME DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR. ART. 14, V, «C», DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, APÓS A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA, OSTENTE A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR. MERA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA PESSOA COM TEA QUE NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DE TITULARIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46.
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TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5063546-26.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kraemer - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO ATIVO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5010350-20.2025.8.21.0003 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5029908-02.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jorge Luís Dall'agnol - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.469625-5/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO PRIVADA. INATIVIDADE E DESVIO DE FINALIDADE. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA. CODIGO CIVIL, art. 69. INUTILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501340-22.2021.8.26.0695 - Nazaré Paulista - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 04/08/2025 - DJ 04/08/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROSSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5003940-45.2019.8.21.0038 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 30/07/2025 - DJ 31/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS PARA FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501350-66.2021.8.26.0695 - Nazaré Paulista - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 05/06/2025 - DJ 05/06/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROSSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501315-09.2021.8.26.0695 - Nazaré Paulista - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 20/05/2025 - DJ 20/05/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROSSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.528965-7/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 18/03/2025 - DJ 19/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - SEGURO CONTRATADO PELA TRANSPORTADORA - MEDIDA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - AUSÊNCIA DE RASTREAMENTO/MONITORAMENTO - CIÊNCIA DA SEGURADORA - LIBERAÇÃO DA VIAGEM/EMBARQUE - FURTO DA MERCADORIA - NEGATIVA DE COBERTURA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A
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