CPC - Código de Processo Civil
Art. 761º
Capítulo IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA(Ir para)
Art. 761- Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;
II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0030588-63.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA CUMULADA COM SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O LEVANTAMENTO, POR PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE RELATIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL, E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA EX-CURADORA. TESES DE IRREGULARIDADE DA DESTITUIÇÃO E DE NOMEAÇÃO DA CURADORA PROVISÓRIA JÁ IMPUGNADAS, À ÉPOCA OPORTUNA, POR MEIO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO E APRECIADAS POR ESTA CÂMARA. EXAURIMENTO DA VIA RECURSAL ADEQUADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, art. 507). ROTULAÇÃO COMO NULIDADE QUE NÃO AFASTA O EFEITO PRECLUSIVO. VEDAÇÃO À REEDIÇÃO DA MESMA TESE EM NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO ENCARGO E DE REVISÃO DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DA CURATELA DIRIGIDA A CAPÍTULO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO E NÃO DO MÉRITO DA SUBSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ENCARGO ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COGNIÇÃO DEVOLVIDA (CPC, art. 1.013) E AFETA AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO (CPC, art. 761 e CPC art. 762). NULIDADE DO PROCESSO POR PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INCAPAZ ARGUIDA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO NO MÉRITO. REGIME DAS INCAPACIDADES APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AO CRITÉRIO ETÁRIO (ART. 3º DO CC). CURATELADO RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4º, III, DO CC). INAPLICABILIDADE DO ART. 166, I, DO CC. LEGITIMAÇÃO EXPRESSA DO PRÓPRIO INTERDITO PARA REQUERER O LEVANTAMENTO (CPC, art. 756, § 1º). VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CURATELADO, SOBRETUDO DIANTE DO CONFLITO DE INTERESSES COM A CURADORA ACUSADA DE ABANDONO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL (CPC, art. 76), SUPERADO PELA NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA E PELA INTERVENÇÃO CONTÍNUA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (CPC, art. 282, § 1º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039511-92.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 22/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. FALECIMENTO DO CURADOR DEFINITIVO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA INTERDIÇÃO COMO INCIDENTE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1021190-14.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 14/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. FALECIMENTO DA CURADORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE, DA APTIDÃO E DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5027083-52.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE. RECUSA DO ENCARGO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO POR ANALOGIA À LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0011613-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 15/06/2026 - DJ 17/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.090169-9/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 10/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO CONSENSUAL DE CURADOR. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800967-55.2025.8.19.0026 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 28/04/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. NÃO COMPROVADA A ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA ATUAL CURADORA. PEDIDO DE REMOÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DO CURATELADO. DESPROVIMENTO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.034882-5/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 04/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. ADJUDICAÇÃO NÃO CONSUMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8040680-36.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos - J. em 08/04/2025 - DJ 25/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0807106-91.2023.8.19.0026 - RJ - Rel.: Des. Mario Assis GonÇalves - J. em 03/09/2025 - DJ 17/09/2025
Apelação. Ação de interdição. Curatela. Legitimidade ativa ad causam. Procedência do pedido. Nomeação de curador. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Apelo do Ministério Público. Provimento. Ação ajuizada pelo Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, entidade privada sem fins lucrativos, no ato representada por seu diretor-presidente, objetivando a interdição, nos termos do CPC, art. 747, de pessoa que contava então com 43 anos de idade, com deficiência mental, institucionalizada desde fevereiro de 2023 no estabelecimento da entidade requerente. O pedido foi julgado procedente, nos termos do art. 1.767, I do Código Civil e do art. 747 e seguintes do CPC, para declarar a incapacidade relativa da curatelanda, nomeando a entidade como seu curador, a quem incumbirá, nos termos do art. 755, I e §3º do CPC, a gestão dos atos de caráter exclusivamente negocial e patrimonial, como a administração de bens, rendimentos e benefícios. Inconformismo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Cerne recursal que envolve a questão da nomeação da própria instituição que requereu a interdição, como curadora, não observando que, consoante o que dispõem os arts. 755, I do CPC e 1.781 do CC, a curatela deve ser exercida por pessoa física, por se tratar de encargo intuitu personae. Consoante dispõe o art. 747, III do CPC, a interdição pode ser promovida pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando. Assiste razão ao apelante quando assevera ser incompatível um curador pessoa jurídica. De fato, restaram incontornáveis as razões recursais na medida em que se estribaram no sentido de que o curador deve ser pessoa física, capaz de exercer os deveres do encargo, quando se enumerou que estes incluem a prestação de contas (art. 1.781 c/c art. 1.755, do CC), a possibilidade de escusa (arts. 760, do CPC e art. 1.736 do CC), bem como a responsabilidade pessoal por atos praticados e a representação ativa e passiva em Juízo (art. 75, VIII do CPC). Igualmente aventou, com acerto, a hipótese de que a própria remoção de curador (CPC, art. 761), se vier a ser necessária, não poderá ser em face da pessoa jurídica, mas contra o representante, pessoa física, que pode ser substituído por outra pessoa física da própria entidade (tesoureiro, secretário, vice-presidente etc.), mantendo-se o curatelado na instituição, pessoa jurídica, e que CPC, art. 758 aponta o exercício pessoalizado da curatela, obrigando o curador a buscar tratamento e apoio ao curatelado, como ocorre também na tomada de decisão apoiada, em que a pessoa pode escolher duas pessoas físicas para lhe ajudar nas decisões (art. 1.783-A, do CC). Correta, portanto, a afirmação de que as atribuições do curador declinadas no art. 1.740 c/c 1.774 do CC são incompatíveis com o exercício por uma pessoa jurídica. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Reforma parcial da sentença, para apenas e tão somente retificar o polo ativo da demanda, que passa a ser integrado pelo diretor presidente da mencionada entidade, como pessoa física, conforme dispõe o art. 747, III do CPC, bem como para nomeá-lo como curador da curatelanda, na forma do art. 755, I do mesmo Código, com as atribuições previstas na sentença recorrida. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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