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CPC - Código de Processo Civil

Art. 761º


Capítulo IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA(Ir para)
Art. 761

- Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. ADJUDICAÇÃO NÃO CONSUMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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