CPC - Código de Processo Civil
Art. 754º
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715791-88.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Vera Andrighi - J. em 05/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOINSOLVÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DIRETA PELOS INSOLVENTES. INDEFERIMENTO. NOVO LEILÃO. PRINCÍPIO DA MAXIMIZAÇÃO DO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005507-08.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 30/06/2025 - DJ 10/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. CITAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. COMPROVAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0774185-11.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 21/05/2025 - DJ 04/06/2025
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA SUBMETIDA A CURATELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DO TERMO DEFINITIVO DE CURATELA E PROCURAÇÃO OUTORGADA. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANEXADA. LEGITIMIDADE E LIMITES PARA EXERCÍCIO DO ENCARGO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. CURADORA QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. AUSENTE. NÃO FACULTADO SUPRIMENTO DO VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 488.439 - RJ - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 26/08/2003 - DJ 08/09/2003
Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 754 e CPC/1973, art. 756.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 488.439 - RJ - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 26/08/2003 - DJ 08/09/2003
Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Prova da inexistência ou iliqüidez ou inexigibilidade do crédito. Ônus do devedor. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 754 e CPC/1973, art. 756.
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