CPC - Código de Processo Civil
Art. 636º
- Execução. Obrigação de fazer. Terceiro. Prestação incompleta
- Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.
Parágrafo único - Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA REALIZAR ATIVIDADES AGRÍCOLAS. CONTRATANTE QUE NÃO SE TRATA DE DESTINATÁRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA NO QUAL AS PARTES ELEGERAM FORO SEM QUALQUER VÍNCULO COM O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO COM O DOMICÍLIO DOS CONTRATANTES. PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA NO LOCAL ONDE AS FRANQUIAS FORAM INSTALADAS E O SERVIÇO, CONSEQUENTEMENTE, PRESTADO, REVELANDO PERTINÊNCIA TERRITORIAL E CONEXÃO COM A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, ALÉM DE PROMOVER O CONTRADITÓRIO E A EFETIVIDADE DA DEFESA DOS PRÓPRIOS RÉUS/RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA Lei 14.879/2024. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA BEM REJEITADA NA ORIGEM. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. DESPROVIMENTO. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. JUÍZO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS PERTENCENTES A TRIBUNAIS DISTINTOS PARA DEFINIR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ANDAIMES.2. A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA NO FORO DA SEDE DA REQUERIDA, CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, CONFORME CPC, art. 46. O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ENTENDEU QUE AS DIVERGÊNCIAS DEVERIAM SER RESOLVIDAS NO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO, PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 63, ALTERADA PELA Lei 14.879/2024, PERMITE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA MEDIANTE ELEIÇÃO DE FORO, DESDE QUE HAJA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO.5. A ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM AS PARTES OU O NEGÓCIO JURÍDICO, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA, PERMITINDO AO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, CONFORME § 5º DO CPC, art. 63.6. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.879/2024, PERMITINDO A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.7. O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, LOCAL DA SEDE DA REQUERIDA, É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONFORME ART. 46 E 63 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 8. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG» (CC 211.871/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 17/6/2025, DJEN DE 24/6/2025.)
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Recurso Exclusivo
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Execução. Obrigação de fazer. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 819 (Execução. Obrigação de fazer. Terceiro. Prestação incompleta).
CPC/2015, art. 819 (Execução. Obrigação de fazer. Terceiro. Prestação incompleta).