CPC - Código de Processo Civil
Art. 582º
- Execução. Obrigação do credor. Prévio adimplemento
- Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.
Parágrafo único - O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0302266-52.2016.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.240062-2/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 14/05/2026 - DJ 15/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Habeas Corpus Cível 1.0000.26.077950-9/000 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
HABEAS CORPUS CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701514-48.2023.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Ana Cantarino - J. em 10/07/2025 - DJ 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVADO. PROVA DA POSSE. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO ESBULHO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO COMPROVADO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801086-76.2022.8.19.0040 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 24/03/2025 - DJ 27/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS. FLUÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS. RECUSA EM RESTITUIR A COISA QUE CONFIGURA ESBULHO PACÍFICO DIANTE DA PRECARIEDADE DA SUA POSSE. ALUGUÉIS DEVIDOS NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA NOTIFICAÇÃO ATÉ O DIA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CPC, art. 582. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2171076-24.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Celso Alves de Rezende - J. em 30/09/2024 - DJ 30/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A EXTINÇÃO DO COMODATO PELO FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO. EXIGIBILIDADE DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007779-70.2023.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - J. em 29/08/2024 - DJ 29/08/2024
Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse e condenou os réus ao pagamento da taxa de ocupação no valor mensal de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré requerendo a isenção da taxa de ocupação e, subsidiariamente, sua redução. Mérito. Contrato de comodato firmado entre as partes. Art. 582 do CC que prevê o aluguel-pena, a ser pago pelo comodatário em mora pelo uso da coisa sem autorização. Réus permaneceram no imóvel após o prazo concedido na notificação para desocupação, restando caracterizado o esbulho possessório e o dever de pagamento do aluguel-pena, nos termos do CPC, art. 582. Necessidade de revisão do valor arbitrado pela r. sentença a título de aluguel. Montante que deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 por mês, conforme livremente pactuado entre as partes no exercício de sua autonomia privada no contrato de comodato, em privilégio ao princípio da boa-fé objetiva. Importância em relação a qual não foi demonstrada qualquer abusividade nos autos. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, no que diz respeito ao valor do aluguel a ser pago pela parte ré. Sucumbência mantida. Recurso da parte ré parcialmente provido
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg nos EDcl no Ag. em Rec. Esp. 548.476 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 18/08/2016 - DJ 23/08/2016
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração de posse do bem objeto do contrato de promessa de compra e venda e declarou a nulidade da cláusula que revertia, em caso de rescisão contratual, os valores, até então adimplidos, em favor do promitente vendedor. Impossibilidade de condicionar a imissão na posse à restituição da quantia paga. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da promitente compradora.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 826.781 (826.781) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/02/2011 - DJ 25/02/2011
Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. CPC/1973, art. 475-L, II; CPC/1973, art. 582; CPC/1973, art. 615, IV; e CPC/1973, art. 741, II.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 826.781 (826.781) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/02/2011 - DJ 25/02/2011
Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 475-L, II; CPC/1973, art. 582; CPC/1973, art. 615, IV; e CPC/1973, art. 741, II.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Prévio adimplemento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 787 (Execução. Obrigação do credor. Prévio adimplemento).
CPC/2015, art. 787 (Execução. Obrigação do credor. Prévio adimplemento).