CPC - Código de Processo Civil
Art. 475º
- Liquidação por artigos. Procedimento comum
- Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (CPC/1973, art. 272).
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO 0001046-65.2014.8.19.0022 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 24/06/2026 - DJ 01/07/2026
NOVA ESCOLA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0639245-87.2024.8.06.0000 - Cascavel - Rel.: Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - J. em 26/03/2025 - DJ 26/03/2025
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença instaurada. Emenda à inicial para individualização do crédito e apuração do quantum debeatur. Ausência de análise, pelo juízo de origem, das manifestações das partes sobre a titularidade do direito e os parâmetros de cálculo. Homologação prematura de cálculos. Error in procedendo configurado. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.
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Recurso Exclusivo
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Liquidação por artigos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 511 (Liquidação por artigos. Procedimento comum).
CPC/1973, art. 272 (Veja).
CPC/2015, art. 511 (Liquidação por artigos. Procedimento comum).
CPC/1973, art. 272 (Veja).