CPC - Código de Processo Civil
Art. 361º
- Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Negativa de exibição.
- Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA FOTOVOLTAICO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PROVA PERICIAL DETERMINADA. TRATATIVAS REGISTRADAS EM ATA NOTARIAL. PREFERÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2171000-29.2026.8.26.0000 - Bananal - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8036629-11.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 03/09/2026 - DJ 07/09/2026
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000244-16.2019.8.05.0063 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 03/08/2026 - DJ 06/08/2026
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Recurso Exclusivo
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Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Exibição de documento. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 402 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Negativa de exibição).
Exibição de documento. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 402 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Negativa de exibição).