CPC - Código de Processo Civil
Art. 194º
- Prazo processual. Descumprimento. Serventuário. Processo administrativo
- Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 223 (Prazo processual. Serventuário. Verificação e penalidade).