CPC - Código de Processo Civil
Art. 193º
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008070-15.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5017883-46.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Iracema Longhi - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE FGTS. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1405184-34.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 28/05/2026 - DJ 01/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO - CPC, art. 110 - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - ARTS. 687 A 692 DO CPC - OBRIGATORIEDADE - INSTAURAÇÃO DE AUTOS APARTADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO FORMAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE INCLUSÃO - EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO PÓLO PASSIVO - PRESCRIÇÃO E DEMAIS TESES RECURSAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0800143-14.2021.8.01.0002 - Cruzeiro do Sul - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 19/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5064590-80.2022.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Louise Vilela Leite Filgueiras - J. em 06/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8030757-20.2023.8.05.0000 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 19/12/2025 - DJ 30/01/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. PJE. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. AVISO GENÉRICO DE «POSSÍVEIS MOMENTOS DE INDISPONIBILIDADE». LEI 11.419/2006. RESOLUÇÃO 185/2013 DO CNJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INDISPONIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. PRAZO NÃO PRORROGADO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ART. 1.021 § 4º DO CPC AFASTADAS. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8041479-45.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Cassio Jose Barbosa Miranda - J. em 19/08/2025 - DJ 21/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIA WHATSAPP.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702036-76.2022.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 26/03/2025 - DJ 07/04/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO. ENTE DESPERSONALIZADO. CADASTRO. PORTAL ELETRÔNICO DE INTIMAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.414018-2/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 10/02/2025 - DJ 12/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. JUÍZO 100% DIGITAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Público) - Apelação Cível 0118222-86.2017.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - J. em 10/02/2025 - DJ 11/02/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 223 (Prazo processual. Serventuário. Verificação e penalidade).