Seção II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES(Ir para)
- Prazo processual. Descumprimento. Serventuário.
- Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.
STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Restituição dos valores pagos a servidor federal cedido à administração pública estadual. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais resultantes de avaliação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 269, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verbas recebidas de forma acumulada. Cálculo mês a mês. Imposto de renda. Montante global. Ilegitimidade. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.118.429/SP. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais resultantes de avaliação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 269, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais resultantes de avaliação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 269, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Mais detalhes
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