CPC - Código de Processo Civil
Art. 187º
- Prazo processual. Juiz. Descumprimento
- Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0066322-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO PREVIAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.245. EVENTUAL POSSE DO TERCEIRO PASSÍVEL DE DEFESA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SÚMULA 84/STJ. EXECUTADO QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VERBA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0055108-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO PREVIAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.245. EVENTUAL POSSE DO TERCEIRO PASSÍVEL DE DEFESA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SÚMULA 84/STJ. EXECUTADO QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VERBA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0007889-37.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Constantinov - J. em 19/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE ACLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE EXIGEM INDICAÇÃO DE VÍCIO INTERNO DO JULGADO, NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 620. PRETENSÃO DE AMPLIAR OS LIMITES OBJETIVOS DO JULGAMENTO E DE PROVOCAR PROVIDÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE OFÍCIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, APÓS O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EVENTUAL INTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DEVE SER EXERCIDO EM NOME PRÓPRIO, PELA VIA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5019082-11.2016.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5010603-60.2022.8.21.0052 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5015033-60.2024.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE GAVETA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5011539-61.2022.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0033850-97.2020.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. JoÃo Batista Damasceno - J. em 14/05/2025 - DJ 19/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO NA LEI 4.591/67. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA PRIVADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 187, II. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004187-52.2022.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 14/03/2025 - DJ 14/03/2025
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDIFERENÇA NO NOMEM IURIS DADO À AÇÃO DIANTE DA EXPRESSA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTOR QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À TERCEIRA PESSOA QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO. TERRENO OBJETO DA AÇÃO EM COPROPRIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE TODOS OS TITULARES DO DOMÍNIO. VÍCIOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.737.924 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/06/2018 - DJ 28/11/2018
Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto falimentar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 227 (Prazo processual. Juiz. Descumprimento).