CPC - Código de Processo Civil
Art. 166º
Seção IV - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA(Ir para)
- Petição inicial. Autuação
- Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0151877-92.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 18/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. PRÉVIA INADMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E ESSENCIALIDADE DO BEM. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/1969. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO ÍNFIMO. TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE NA CONCILIAÇÃO. CPC, art. 166. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte devedora contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O recurso foi parcialmente inadmitido em decisões anteriores, restando excluídas as matérias atinentes à justiça gratuita, abusividade de taxas e inalienabilidade do bem por essencialidade ao trabalho.II - Questões em discussão (i) Verificar a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária e se o percentual quitado autoriza a manutenção da posse. (ii) Analisar se a suposta tentativa de negociação extrajudicial obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III - Razões de decidir (i) A jurisprudência do STJ afasta a incidência da teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo DL 911/69, dada a incompatibilidade sistêmica. Ademais, o inadimplemento de 30% das parcelas não pode ser considerado ínfimo para fins de preservação do vínculo. (ii) A conciliação e a transação extrajudicial regem-se pela autonomia da vontade (art. 166, CPC). Inexistindo prova das tentativas de acordo ou de comportamento contraditório do credor, não há óbice ao exercício do direito de ação para retomada da garantia diante da mora confessada.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso, na parte anteriormente conhecida, não provido. Tese de julgamento: «A teoria do adimplemento substancial é incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969) e a alegação de recusa em negociação extrajudicial, desacompanhada de prova e de obrigação legal de transigir, não elide a mora nem afasta o direito à liminar de busca e apreensão.»Atos normativos: CPC/2015, art. 166; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante: STJ: REsp. 1.622.555/MG/STJ, AgInt no REsp. 1764426/CE/STJ e AREsp. 2355855/CE/STJ.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1041397-25.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5162243-19.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. CONCORRÊNCIA COM A HERDEIRA FILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU APENAS EM PARTE E DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO ERA A REFORMA DE PRONUNCIAMENTO EXARADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, QUE RECONHECEU O DIREITO À HERANÇA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, EM CONCORRÊNCIA COM A HERDEIRA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NÃO ESTARIA SENDO RESPEITADO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO; (II) A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA HERANÇA PELA HERDEIRA FILHA, COM EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NÃO PREVIU A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA HERDEIRA FILHA, MAS APENAS ESTABELECEU QUE A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE RECEBERIA 25% DA RENDA DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO, ARCANDO NA MESMA PROPORÇÃO COM AS DESPESAS.2. A CESSÃO DE DIREITOS À SUCESSÃO ABERTA DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.793, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.3. A RENÚNCIA À HERANÇA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.806, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA OU INFERIDA A PARTIR DOS TERMOS DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 646.721/RS/STF E O RE 878.694/MG/STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 498 E 809), FIRMOU A TESE DE QUE NÃO PODE HAVER DISTINÇÃO NO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, DEVENDO SER APLICADO O REGIME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.829.5. COMO NO CASO EM TELA INCIDE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AGRAVADA E O DE CUJUS, A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE CONCORRE À HERANÇA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A HERDEIRA FILHA, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL DE 50% DO ACERVO HEREDITÁRIO PARA CADA UMA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ESTABELECE PERCENTUAL SOBRE A RENDA DOS BENS DO ESPÓLIO NÃO CONFIGURA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NEM RENÚNCIA À HERANÇA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.725, 1.793, 1.806, 1.829; CPC, ARTS. 166, IV, 322, 324, 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 646.721/RS/STF E RE 878.694/MG/STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 498 E 809); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO 51273879720238217000, REL. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 11-05-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70083575811, REL. AFIF JORGE SIMÕES NETO, J. 20-05-2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL 70083423277, REL. JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, J. 09-10-2020.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Ação Rescisória 1001106-39.2024.8.01.0000 - Acrelândia - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 19/12/2025 - DJ 22/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSÃO DA RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0734955-73.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 15/10/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DECLARADO INVÁLIDO EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0052123-15.2013.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 02/10/2025 - DJ 02/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA AFASTADA - AÇÃO EM QUE SE BUSCA RECONHECIMENTO DE NULIDADE EMBASADA NO CPC, art. 166 - IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE NULIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 01 (UM) ANO - CERCEAMENTO DE DEFESA ANÁLISE CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO - TESTAMENTO PÚBLICO CUJA EXISTÊNCIA ENCONTRA-SE COMPROVADA NOS AUTOS LAVRADO NO SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL REGISTRAL DA COMARCA DE CUIABÁ EM 10/12/2001 - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CENTRAL DE TESTAMENTOS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0013703-04.2014.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 02/10/2025 - DJ 02/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA AFASTADA - AÇÃO EM QUE SE BUSCA RECONHECIMENTO DE NULIDADE EMBASADA NO CPC, art. 166 - IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA ANÁLISE CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO - TESTAMENTO PÚBLICO EM QUE O IMÓVEL FOI DEIXADO AO APELADO CUJA EXISTÊNCIA ENCONTRA-SE COMPROVADA NOS AUTOS LAVRADO NO SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL REGISTRAL DA COMARCA DE CUIABÁ EM 10/12/2001 - - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CENTRAL DE TESTAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1058666-63.2021.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 19/09/2025 - DJ 19/09/2025
APELAÇÃO -
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5151898-91.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Arriada Lorea - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESIGNAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DE ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E SEU COMENTÁRIO GERAL 12; À RESOLUÇÃO 169/2014, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E À RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 157/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DO CNJ PARA O DEPOIMENTO ESPECIAL. NAS AÇÕES DE FAMÍLIA A ESCUTA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUANDO NECESSÁRIA, DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DE PERÍCIA PSICOLÓGICA OU BIOPSICOSSIAL. AINDA, DEVE-SE OBSERVAR QUE A MEDIAÇÃO, NOVO PARADIGMA DA JURISDIÇÃO DE FAMÍLIA ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI MEIO IDÔNEO, CAPAZ DE ACOLHER A MANIFESTAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A ADEQUADA PROTEÇÃO DA CONFIDENCIALIDADE (CPC, art. 166 e CPC art. 694). A SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO DEPOIMENTO ESPECIAL CONFIGURA DESNECESSÁRIA EXPOSIÇÃO EMOCIONAL, CAPAZ DE GERAR CONFLITO DE LEALDADE E ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O DESFECHO DO PROCESSO. NAS AÇÕES DE FAMÍLIA, CONFORME PROTOCOLO DO CNJ, O DEPOIMENTO ESPECIAL SOMENTE É ADMITIDO QUANDO ACONSELHADO POR EQUIPE TÉCNICA, ATRAVÉS DE PARECER FUNDAMENTADO E A DECISÃO QUE O DESIGNAR DEVERÁ DEMONSTRAR A NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA SUA REALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.464845-7/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 17/07/2025 - DJ 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES - LOTEAMENTO IRREGULAR - NULIDADE DO CONTRATO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - PAGAMENTO DO PREÇO DOS LOTES - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DITO PAGO - IMPOSSSIBILIDADE.
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CPC/2015, art. 206 (Petição inicial. Autuação).